Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais) — FCM 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais)
- Código
- qq454911
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município
- Apromover os serviços de mercados e feiras.
- Bsinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.
- Cmanter programas de educação pré-escolar.
- Destatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais.
- Eregulamentar a utilização dos logradouros públicos.