Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FCM 2019
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qq455039
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, possui como principais atribuições, EXCETO
- Aacompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.
- Baprovar atualização na tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei.
- Cavaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino.
- Dexaminar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
- Epropor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ao ingresso, à progressão, à capacitação e à avaliação de desempenho.