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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq455044
Banca
FCM
Órgão
IFN-MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Constituição Federal da República de 1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, EXCETO
  1. Alicença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  2. Bremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  3. Creconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
  4. Dremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  5. Eproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

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