Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq455097
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico
De acordo com o art. 39, §3º, da Constituição da República de 1988, é um direito social previsto aos servidores ocupantes de cargo público
- Ao seguro-desemprego.
- Bo fundo de garantia do tempo de serviço.
- Ca garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- Da participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração fixa recebida.