Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCM 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq455280
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Caranaíba - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CII e III.
- DI e III.