Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCM 2019
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq455283
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, classificadas em despesas processadas e não processadas.A esse respeito, é correto afirmar que despesa
Aprocessada é aquela onde já transcorreu o estágio da execução.
Bnão processada é aquela cujo serviço encontra-se encerrado, mas não há saldo para realizar o empenho do valor devido.
Cprocessada é aquela onde já transcorreu o estágio da liquidação, podendo o cancelamento da obrigação ocorrer nos primeiros 60 dias do ano subsequente.
Dnão processada é aquela cujo serviço encontra-se em execução, não existindo ainda o direito líquido e certo do credor.
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GabaritoD — não processada é aquela cujo serviço encontra-se em execução, não existindo ainda o direito líquido e certo do credor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar: Despesas Processadas e Não Processadas
Gabarito: letra D. Conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 36, as despesas empenhadas e não pagas até 31/12 são inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas (já liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas, sem liquidação). A alternativa D descreve corretamente a despesa não processada: serviço em execução, sem direito líquido e certo do credor.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
A banca testa o conhecimento dos estágios da despesa pública (empenho, liquidação, pagamento) e a correta classificação das despesas inscritas em restos a pagar.
Restos a Pagar (Lei 4.320/64): Conceito (Despesas empenhadas, Não pagas até 31/12); Processadas (Já liquidadas, Direito líquido e certo do credor); Não processadas (Apenas empenhadas, Sem liquidação, Serviço em execução, Sem direito líquido e certo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que despesa processada é aquela onde transcorreu o estágio da execução. O termo "execução" é vago; processada exige a liquidação (atestado do bem/serviço), não apenas o empenho. A despesa processada já passou pela liquidação, mas pode estar pendente de pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve despesa não processada como "serviço encerrado, mas sem saldo para empenho". Isso não se enquadra na definição legal: a despesa não processada é aquela empenhada, mas não liquidada (serviço não encerrado ou não atestado). Além disso, não há como inscrever em restos a pagar uma despesa sem empenho prévio (art. 60 da Lei 4.320/1964 veda despesa sem empenho).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: despesa processada é a que já passou pela liquidação. Contudo, a segunda parte afirma que "o cancelamento da obrigação pode ocorrer nos primeiros 60 dias do ano subsequente". Não há essa regra na legislação. O cancelamento de restos a pagar obedece a prazos e condições próprias (geralmente após o exercício, mas sem prazo fixo de 60 dias). A obrigação liquidada é exigível e não se cancela automaticamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a despesa não processada: serviço em execução (ou não atestado), sem direito líquido e certo do credor. A liquidação ainda não ocorreu, portanto o credor não tem o direito ao pagamento verificado. É exatamente o que distingue as não processadas das processadas (estas já liquidadas, com direito certo).
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença: processada = liquidada (direito líquido e certo); não processada = só empenhada (direito em formação). O MCASP e a Lei 4.320/1964 são as fontes oficiais.