Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FCM 2019
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq455541
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Caranaíba - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Vigilância Sanitária
Avalie o que se afirma sobre o processo administrativo para lavratura do auto de infração sanitária regido pela Lei nº 6.437/1977.I- O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido.II- A autoridade que determinar a lavratura do auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.III- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.IV- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação.Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.