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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCM 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq455592
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Guarani - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Médico do Programa de Saúde da Família
Com base nas disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que
  1. Aa criação de associações e de cooperativas se sujeita à autorização estatal para seu funcionamento.
  2. Ba pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  3. Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  4. Do procedimento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independe de justa e prévia indenização em dinheiro por parte da Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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