Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCM 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq455734
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
- Aas provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, salvo para beneficiar o réu.
- Bo Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- Cas entidades associativas, em caráter absoluto, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- Do direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra abuso de poder, é a todos assegurado, mediante respectivo pagamento de taxas.
- Eo mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.