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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais) — FCM 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais)
Código
qq455758
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que
  1. Aos bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.
  2. Bcabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  3. Ca alienação de bens municipais de interesse público somente será precedida de avaliação e justificativa nos casos em que houver autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
  4. Dtodos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, ao quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
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GabaritoC — a alienação de bens municipais de interesse público somente será precedida de avaliação e justificativa nos casos em que houver autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

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