Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCM 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq455780
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria
- Aincentivos para a promoção da saúde e da assistência em micro e pequenas empresas.
- Blinha de financiamento para municípios investirem na vigilância de saúde e socioassistencial.
- Cestruturas de defesa do consumidor e promoção do consumo consciente.
- Dmecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.