Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Caranaíba (Minas Gerais) — FCM 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município do Caranaíba (Minas Gerais)
- Código
- qq455796
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Caranaíba - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
No tocante à Lei Orgânica do Município de Caranaíba, é correto afirmar que
- Ao Legislativo e o Executivo são poderes do município, independentes e harmônicos entre si.
- Ba organização dos serviços públicos de interesse local de caráter essencial como, por exemplo, o do transporte coletivo, não compete ao Poder Público Municipal.
- Ca Lei Orgânica concede irrestrita independência do Município em relação à legislação federal e estadual, uma vez que detém de autonomia político-administrativa, financeira e territorial.
- Do município é proibido de possuir qualquer espécie de patrimônio, uma vez que todos os seus bens são de propriedade do povo, devendo a Administração Pública atuar em função de seus interesses coletivos e difusos.