Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCM 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq455820
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Caranaíba - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
É de competência exclusiva do Presidente da República
- Aelaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.
- Bfiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- Dapreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.