Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCM 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq455840
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Caranaíba - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
No que se refere aos dispositivos constitucionais sobre deputados e senadores, é correto afirmar que
- Aos deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- Bos deputados e senadores poderão ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- Cos deputados ou senadores que sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado terão seus mandatos temporariamente suspensos.
- Dos deputados, ao contrário dos senadores, não fazem jus ao foro privilegiado, prerrogativa que determina a investigação e o julgamento das infrações penais exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.