Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alegria (Rio Grande do Sul) — FEMA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alegria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq456980
- Banca
- FEMA
- Órgão
- Prefeitura de Alegria - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
- AManter outro vínculo empregatício em estabelecimentos privados ou públicos.
- BFirmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- CAusentar-se por mais de 48 horas do espaço territorial do município, sem autorização do Prefeito por ato público.
- DAusentar-se por mais de 5 dias do espaço territorial do município, sem autorização do Diretor da Câmara.