Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FGR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq461918
- Banca
- FGR
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribuições, resolve conceder o uso especial de um bem patrimonial do Município a uma escola municipal, sendo que este bem não pertence a esta escola, mas é essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em horários extra-aula. Sobre a referida situação, é CORRETO afirmar que:
- AO uso de bem patrimonial por terceiro é condicionado à comprovação de seu interesse público e depende de licitação.
- BO uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.
- CO uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.
- DO uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.