Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGR 2019
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq461927
- Banca
- FGR
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos é CORRETO afirmar que:
- AA prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- BA lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
- CA lei não considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- DA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.