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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FUNCERN 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qq462127
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos ( APODI)
De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Processo Administrativo Fiscal, e aponte a alternativa correta:
  1. AO julgamento do processo relativo a tributos municipais compete em primeira instância ao Fiscal de Tributos Municipais.
  2. BO servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência não tem a obrigatoriedade de comunicar o fato a seu chefe imediato.
  3. CO procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.
  4. DO processo fiscal será organizado em ordem cronológica e não terá necessidade de ter suas folhas numeradas e rubricadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.

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