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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FUNCERN 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qq462129
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos ( APODI)
Com base na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes e aponte a alternativa correta:
  1. AO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços de informática e congêneres, exceto se esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  2. BSão considerados serviços para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
  3. CA incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) depende da denominação dada ao serviço prestado, além de incidir nas exportações de serviços para o exterior do País.
  4. DO imposto não incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens de serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
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GabaritoB — São considerados serviços para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

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