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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apodi (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Apodi (Rio Grande do Norte)
Código
qq462131
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos ( APODI)
De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017 que atualiza O Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, são considerados tributos do Município de Apodi.
  1. AImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Licença de Obras e de Parcelamento do Solo.
  2. BImposto Sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV) e Imposto de Exportação (IE).
  3. CImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Importação (II).
  4. DTaxa de Licença de Atividade Econômica e Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas e imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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GabaritoA — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Licença de Obras e de Parcelamento do Solo.

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