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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte)
Código
qq462284
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que
  1. Ao servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 90 (noventa) dias.
  2. Bmesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor fará jus a diária.
  3. Cconceder-se-á ajuda de custos ao servidor que realizar despesas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
  4. Dserá concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, por mudança de domicílio.
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GabaritoD — será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, por mudança de domicílio.

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