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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte)
Código
qq462285
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que
  1. Anenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.
  2. Ba remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  3. Co vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.
  4. Dmediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.

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