Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq462288
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Apodi - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que
- Asão símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.
- Bsão poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
- Co município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.
- Do território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.