Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FUNCERN 2019
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq462290
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Apodi - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) trata, entre outras temáticas, das práticas abusivas ao consumidor. Sobre tais práticas, é correto afirmar que ao fornecedor de produtos ou serviços
- Aé vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, salvo se apresentar fundamentação expressa.
- Bé permitido aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
- Cé permitido, em todo caso, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
- Dé vedado elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.