Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional — FUNCERN 2019
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDa Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional
- Código
- qq462291
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Apodi - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/1994) resguarda expressamente que
- Aé facultativa a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
- Bo Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Estadual da OAB.
- Cpara inscrição como advogado são necessários idoneidade moral e prestação de compromisso perante o conselho.
- Dnão atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, mesmo com reabilitação judicial.