Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNCERN 2019
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq462296
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Apodi - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária, estabelecendo expressamente que
- Aé vedado aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
- Bé vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- Cé permitido ao Distrito Federal cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de periódicos.
- Dé permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para diminuir diferença regionais.