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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FUNCERN 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
Código
qq462297
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), o texto legal prevê, entre outras disposições, que
  1. Aestá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.
  2. Bestá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
  3. Ccabe ao autor da ação promover a remessa necessária, sob pena de nulidade da sentença proferida.
  4. Dnão ocorre a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula do respectivo tribunal de justiça.
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GabaritoB — está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

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