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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNCERN 2019

Direito CivilParte Geral
Código
qq462300
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro lado, o próprio Código Civil também resguarda que prescreve em
  1. Atrês anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição
  2. Btrês anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  3. Ccinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas
  4. Dum ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
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GabaritoA — três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição

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