Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNCERN 2019
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq462301
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Apodi - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que
- Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
- Btoda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.
- Cem todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
- Dé vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.