Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq462566
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral
- Aoferecer atendimento jurídico aos cidadãos carentes, mediante taxa de prestação de serviços.
- Benviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município.
- Caprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
- Dmanter atualizada a coletânea de leis municipais, federais e estaduais de interesse do município.