Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq462567
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que
- Aa remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
- Blei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais, respeitando as cores partidárias da gestão vigente.
- Co município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo com autorização da Câmara Municipal.
- Dqualquer cidadão, desde que em dia com os tributos municipais, poderá ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.