Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica de Jardim de Piranhas — FUNCERN 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica de Jardim de Piranhas
- Código
- qq462568
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A respeito do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica de Jardim de Piranhas é categórica ao estabelecer que
- Apode ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, com a aprovação unânime da Câmara Municipal.
- Bo processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, decretos legislativos e portarias interministeriais locais.
- Cpode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quanto obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.