Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte)
Código
qq462569
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Adjunto
Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
  1. Apromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  2. Bestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  3. Csubvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
  4. Ddispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Link permanente: /questoes/qq462569