Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq462570
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que
- Aa divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.
- Ba sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
- Csão símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.
- Do município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.