Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FUNCERN 2019
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq462573
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que
- Aconcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
- Bo pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta federal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da decisão administrativa negativa.
- Ca sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
- Do pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado.