Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNCERN 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq462574
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com suas posteriores alterações, é conhecida como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em consonância com as determinações do referido Decreto-Lei
- Aa lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.
- Ba lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
- Cninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.
- Das correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.