Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FUNCERN 2019
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq462579
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Adjunto
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, sendo correto afirmar que
Ao controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.
Bo controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.
Cé permitida a criação de Conselho de Contas Municipais.
Dé vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.
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GabaritoD — é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.
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Fiscalização do Município e o Controle Externo
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 31, §4º, é clara ao vedar a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A alternativa D reproduz exatamente essa vedação, sendo a única correta.
A questão exige o conhecimento literal do art. 31 da CF/88, que trata da fiscalização municipal. O caput estabelece que a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Os parágrafos detalham as regras, sendo crucial o §4º para a resposta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio dos "Tribunais de Contas do Município". O art. 31, §1º, diz que o auxílio é dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município (órgão estadual, como o Tribunal de Contas dos Municípios, quando criado pelo Estado) ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (se existentes, mas com criação vedada). A expressão "Tribunais de Contas do Município" sugere tribunal municipal, o que é proibido pelo §4º. Além disso, o controle externo é da Câmara (ela exerce, não recebe controle externo). Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "controle interno da Câmara Municipal" com auxílio dos Tribunais de Contas do Município. O controle interno é próprio do Poder Executivo (art. 31, caput) e não é exercido com auxílio dos Tribunais de Contas. O auxílio dos Tribunais de Contas se dá no controle externo (art. 31, §1º). Novamente, a referência a tribunais municipais é vedada. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a criação de Conselho de Contas Municipais. O art. 31, §4º, veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Logo, não é permitida. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a vedação do art. 31, §4º da CF/88:
Art. 31, §4CF/88
"É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Portanto, a afirmação de que é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais está correta.
PEGA ESSA DICA!
Questão de literalidade constitucional. Decore o art. 31 e seus parágrafos, especialmente o §4º. A banca explora a confusão entre "Tribunais de Contas dos Municípios" (órgão estadual para fiscalizar municípios) e "Tribunais de Contas Municipais" (vedados). O primeiro existe em alguns Estados; o segundo é proibido.