Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FUNCERN 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq462644
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus foi regulamentada em 2006, fazendo parte da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Tendo conhecimento desse direito, a Sra. Ana Maria, de 66 (sessenta e seis) anos de idade, aposentada, com renda mensal de R$ 1.830,00 (Um mil, oitocentos e trinta reais), que reside em Natal-RN e pretende visitar parentes em Salvador- BA, dirigiu-se à empresa de transporte para marcar o seu bilhete de viagem. No entanto, foi informada de que as duas vagas gratuitas reservadas para pessoas idosas, no horário e data em que ela desejava embarcar, já estavam ocupadas. Diante da situação relatada, o Estatuto do Idoso prevê que
- Acaberá o direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo.
- Bficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos.
- Ccompetirá aos órgãos competentes assegurarem ao idoso a prioridade nos procedimentos de embarque e desembarque.
- Dcaberá à empresa de transporte definir os mecanismos e os critérios para garantir os direitos aos idosos que excederem as vagas gratuitas.