Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq462696
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que
- Ao decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.
- Ba União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.
- Co Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.
- Da União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.