Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNCERN 2019
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq462697
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre a organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 assevera que a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Sobre a organização do Estado, sob a ótica do texto constitucional, é correto afirmar que
- Acompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- Bcompete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- Ccompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- Dcompete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.