Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNCERN 2019
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq462751
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Itaú - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde – LOS, em seu Art. 5º, menciona os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS que são: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Além disso, no Art. 6º, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Aa participação na formulação da política de saneamento básico, mas a execução de ações fica a cargo das secretarias de infraestrutura.
- Ba execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
- Ca fiscalização e a inspeção de alimentos e bebidas, exceto água para consumo humano.
- Da participação apenas na fiscalização da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.