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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2019

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq462858
Banca
FUNDATEC
Órgão
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319)

Gabarito: letra C. Apenas o item III reproduz fielmente a redação do art. 319, VI, do CPP. O item I acrescenta um prazo fixo inexistente na lei; o item II substitui a condição legal por uma expressão mais genérica. A literalidade do art. 319 é decisiva.

Art. 319CPP

Art. 319 — São medidas cautelares diversas da prisão:

I — comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II — proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

VI — suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Item

Descrição no Comentário

Conforme o Art. 319 do CPP?

Motivo da Incorreção

I

Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz

❌

A lei não fixa prazo de 6 meses; determina apenas "no prazo e nas condições fixadas pelo juiz".

II

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais

❌

A lei exige "por circunstâncias relacionadas ao fato", e não "a critério do juiz".

III

Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais

✅

Redação idêntica ao inciso VI do art. 319.

Item I — ❌ Incorreto

O inciso I do art. 319 não estabelece periodicidade fixa; determina apenas que o comparecimento ocorra "no prazo e nas condições fixadas pelo juiz". O item I criou um prazo de "a cada 6 meses", que não consta na lei. Logo, está incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

O inciso II condiciona a proibição a "circunstâncias relacionadas ao fato". O item II trocou essa exigência por "a critério do juiz", que é mais subjetivo e não reflete a literalidade do dispositivo. Portanto, incorreto.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A redação do item III coincide exatamente com o inciso VI do art. 319: "suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais". Correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca faz pequenas alterações no texto legal – no item I, insere um prazo fixo (6 meses); no item II, substitui a condição objetiva (circunstâncias do fato) por uma expressão subjetiva (a critério do juiz). O candidato deve confrontar cada palavra da assertiva com o texto do art. 319.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 319 do CPP na íntegra, especialmente os incisos I, II e VI, que são frequentemente cobrados com alterações. Leia a lei seca e resolva questões para fixar a literalidade.

Gabarito: letra C — apenas o item III está correto.

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