Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq462861
Banca
FUNDATEC
Órgão
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.III. Propriedade de veículos automotores.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Competência Tributária dos Municípios – Impostos
Gabarito: A (apenas I). O ITBI (transmissão inter vivos onerosa de imóveis) é de competência municipal (art. 156, II da CF). Já o ITCMD (transmissão causa mortis e doação) e o IPVA (propriedade de veículos automotores) são impostos estaduais (art. 155, I e III da CF). Apenas o item I está correto.
A Constituição Federal distribui as competências tributárias de forma exaustiva. O art. 156 elenca os impostos municipais, e o art. 155, os estaduais. É essencial memorizar essa repartição para não confundir as esferas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao Município impostos que são, na verdade, de competência estadual. O ITCMD (causa mortis e doação) e o IPVA (veículos) são exemplos clássicos de tributos estaduais. O aluno deve gravar: ITBI = municipal; IPVA e ITCMD = estaduais.
Imposto
Competência
Fundamento (CF)
ITBI (transmissão inter vivos onerosa de imóveis)
Municipal
art. 156, II
ITCMD (transmissão causa mortis e doação)
Estadual
art. 155, I
IPVA (propriedade de veículos automotores)
Estadual
art. 155, III
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é de competência municipal, conforme art. 156, II da CF:
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
A redação do item I coincide exatamente com o dispositivo. Portanto, correto.
Item II — ❌ Incorreto
A transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é fato gerador do ITCMD, imposto de competência estadual (art. 155, I da CF). Não pode ser instituído pelos Municípios. Errado.
Item III — ❌ Incorreto
A propriedade de veículos automotores é fato gerador do IPVA, imposto de competência estadual (art. 155, III da CF). Também não é municipal. Errado.
Conclusão: Apenas o item I está correto, correspondendo à alternativa A.