Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq462861
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.III. Propriedade de veículos automotores.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.