Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qq463137
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamentos públicos, está definido que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário do setor público. Essas leis estabelecerão o plano plurianual e mais:
- AAs diretrizes e bases e os orçamentos trimestrais.
- BAs diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- COs orçamentos anuais e as diretrizes e bases.
- DOs orçamentos anuais e os trimestrais.
- EOs orçamentos-programa e os orçamentos anuais.