No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamentos públicos, está definido que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário do setor público. Essas leis estabelecerão o plano plurianual e mais:
AAs diretrizes e bases e os orçamentos trimestrais.
BAs diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
COs orçamentos anuais e as diretrizes e bases.
DOs orçamentos anuais e os trimestrais.
EOs orçamentos-programa e os orçamentos anuais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Leis Orçamentárias na Constituição Federal
Gabarito: letra B. O art. 165 da Constituição Federal determina que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A alternativa correta (B) completa a frase do enunciado exatamente com as duas leis que faltam: "as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais".
A literalidade do dispositivo é clara. Vejamos o texto constitucional:
Art. 165CF/88
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
O plano plurianual (PPA) é a lei de médio prazo (vigência de 4 anos). A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e dispõe sobre metas e prioridades. A LOA é o orçamento propriamente dito, com previsão de receitas e fixação de despesas para cada exercício.
Análise das alternativas
Leis orçamentárias (art. 165): PPA (plano plurianual) (Médio prazo (4 anos)); LDO (diretrizes orçamentárias) (Metas e prioridades); LOA (orçamentos anuais) (Previsão de receitas, Fixação de despesas)
Alternativa A – ❌ Incorreta
Menciona "diretrizes e bases" (expressão usada na educação, art. 22, XXIV, CF) e "orçamentos trimestrais". A CF não prevê orçamentos trimestrais, e sim anuais. A expressão correta é "diretrizes orçamentárias", e não "diretrizes e bases".
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os incisos II e III do art. 165: "as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais". É a resposta literal da Constituição.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Traz "orçamentos anuais" (correto) mas substitui "diretrizes orçamentárias" por "diretrizes e bases" (incorreto). Além disso, a ordem dos elementos está trocada em relação ao enunciado, mas o erro principal é o termo "diretrizes e bases".
Alternativa D – ❌ Incorreta
Contém "orçamentos anuais" (correto) mas inclui "trimestrais" (inexistente no texto constitucional) e omite as diretrizes orçamentárias.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Apresenta "orçamentos-programa" – expressão que não consta do art. 165. O orçamento-programa é uma técnica orçamentária, mas não é um dos instrumentos legais previstos no dispositivo. Também repete "orçamentos anuais", mas falta as diretrizes orçamentárias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "diretrizes orçamentárias" e "diretrizes e bases" (termo usado para a educação) e entre "orçamentos anuais" e "trimestrais" ou "orçamentos-programa". Memorize os três instrumentos: PPA, LDO e LOA – e nunca os confunda com outras expressões.