Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 020 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga (Santa Catarina) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 020 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga (Santa Catarina)
- Código
- qq463177
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:I. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.II. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até 60 dias.III. Excedendo o prazo de 30 dias, a remuneração será proporcional a 40% nos afastamentos de 6 meses até 12 meses.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.