Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituporanga — FUNDATEC 2019
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Ituporanga
- Código
- qq463180
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas. Compete a ele, privativamente, EXCETO:
- ADeterminar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença.
- BManter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins.
- CNomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, concederlhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
- DRepresentar o Município em Juízo e fora dele.
- EZelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito.