Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FUNDATEC 2019
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq463200
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a:
- ARecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias.
- BExtinção do depósito recursal.
- CPrevisão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- DUnificação dos prazos recursais para quinze dias úteis.
- EExtinção da condenação do vencido em honorários advocatícios.