Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FUNDATEC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- qq463203
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:
- AAdmitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.
- BAdmitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.
- CAdmitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.
- DNão admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.
- ENão admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.