Questão de Direito Tributário — ISSQN — FUNDATEC 2019

Majoração de alíquotas por decreto do Poder Executivo

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 153, § 1º, autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas dos impostos sobre importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) — todos de competência federal. O imposto de importação está exatamente nesse rol, sendo a única alternativa que se enquadra na exceção ao princípio da legalidade tributária.

A questão cobra a exceção ao princípio da legalidade tributária, prevista no art. 153, § 1º, da CF/88. Esse dispositivo permite que o Poder Executivo, por decreto, altere as alíquotas de quatro impostos federais, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. A justificativa é o caráter extrafiscal desses tributos, que funcionam como instrumentos de regulação econômica (controle de importações, exportações, consumo e crédito).

A banca explora a confusão entre a regra geral (legalidade estrita) e a exceção (alteração por decreto). O candidato que não memorizou o rol exato do art. 153, § 1º, tende a marcar alternativas como ISS ou IPTU, que são impostos municipais e não se sujeitam a essa flexibilização. A pegadinha está em identificar quais impostos podem ter alíquotas alteradas por ato infralegal — e o imposto de importação é um deles.

Os incisos mencionados são: I (importação de produtos estrangeiros), II (exportação), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro). Portanto, o imposto de importação (II) está incluído, confirmando a alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O imposto de renda (IR) é de competência da União (art. 153, III, CF), mas não está no rol do art. 153, § 1º. Suas alíquotas só podem ser alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. A banca tenta confundir o candidato ao citar um imposto federal, mas a exceção é restrita aos quatro impostos extrafiscais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) é de competência da União (art. 153, VI, CF), mas também não está no rol do art. 153, § 1º. Suas alíquotas são fixadas por lei, observada a progressividade em função da produtividade da terra. A alteração por decreto não é permitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é de competência dos Municípios (art. 156, I, CF). A majoração de sua alíquota exige lei municipal, não decreto do Poder Executivo. A única flexibilização admitida é a atualização da base de cálculo por decreto, limitada ao índice oficial de correção monetária (Súmula 160 do STJ), o que não se confunde com majoração de alíquota.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imposto de importação (II) é de competência da União (art. 153, I, CF) e está expressamente no rol do art. 153, § 1º, que autoriza o Poder Executivo a alterar suas alíquotas por decreto, atendidas as condições e limites legais. É a única alternativa que se enquadra na exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) é de competência dos Municípios (art. 156, III, CF). Suas alíquotas mínima e máxima são fixadas por lei complementar (art. 156, § 3º, I, CF), e a majoração da alíquota municipal exige lei ordinária do Município, não decreto do Poder Executivo. A banca tenta confundir ao citar um imposto municipal, mas a exceção do art. 153, § 1º, é exclusiva para impostos federais.

Gabarito: letra D