Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq463209
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
As contribuições de melhoria:
ADecorrem de obra pública que implique em valorização imobiliária.
BPodem ser cobradas antes ou após a construção da obra pública.
CNão podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem, mas podem ultrapassar o valor da obra pública.
DNão podem ultrapassar o valor da obra pública, mas podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem.
ETêm como base de cálculo, nos bens imóveis, o seu valor venal.
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GabaritoA — Decorrem de obra pública que implique em valorização imobiliária.
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Contribuição de melhoria: conceito e limites
Gabarito: letra A. A contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). A alternativa A reproduz exatamente esse conceito: a contribuição decorre de obra pública que implique valorização imobiliária.
A contribuição de melhoria é uma das espécies tributárias previstas no art. 5º do CTN (impostos, taxas e contribuições de melhoria — teoria tripartite), sendo também reconhecida pela Constituição Federal no art. 145, III. Diferentemente dos impostos, que têm fato gerador não vinculado a uma atividade estatal específica, a contribuição de melhoria é um tributo vinculado: seu fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Essa vinculação é o que a distingue das demais espécies e é o ponto central que a banca explora.
O art. 81 do CTN estabelece os dois limites fundamentais da contribuição de melhoria, que são a chave para resolver as alternativas C e D:
Art. 81CTN
Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assim, a contribuição de melhoria não pode ultrapassar nem o custo da obra (limite total) nem a valorização individual de cada imóvel (limite individual). A base de cálculo, por sua vez, é o acréscimo de valor que a obra proporciona ao imóvel — ou seja, a diferença entre o valor do imóvel após a obra e o valor antes da obra — e não o valor venal do imóvel, como afirma a alternativa E.
A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter os dois limites: dizer que a contribuição pode ultrapassar um deles, quando na verdade ambos são tetos intransponíveis. É exatamente o que fazem as alternativas C e D, que trocam os limites entre si.
Contribuição de melhoria
1Conceito
Tributo vinculado
Obra pública
Valorização imobiliária
2Limites (art. 81 CTN)
Limite total
Custo da obra
Limite individual
Valorização de cada imóvel
3Base de cálculo
Acréscimo de valor
Diferença antes/depois da obra
4Cobrança
Somente após a obra
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo do conceito legal: a contribuição de melhoria decorre de obra pública que implique valorização imobiliária. O art. 81 do CTN é expresso ao condicionar a instituição do tributo à existência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária. Sem valorização, não há contribuição de melhoria — é o que diferencia essa espécie das demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que a contribuição pode ser cobrada antes ou após a construção da obra pública. Isso está errado: a contribuição de melhoria só pode ser cobrada após a realização da obra, pois o fato gerador é a valorização imobiliária dela decorrente. Antes da obra, não há valorização a mensurar, e o tributo não pode ser exigido. A cobrança antecipada não encontra amparo no art. 81 do CTN, que vincula a instituição do tributo à obra pública de que decorra valorização imobiliária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C inverte os limites: afirma que a contribuição não pode ultrapassar a valorização do bem, mas pode ultrapassar o valor da obra pública. Isso contraria frontalmente o art. 81 do CTN, que estabelece como limite total a despesa realizada (custo da obra) e como limite individual o acréscimo de valor de cada imóvel. Ou seja, a contribuição não pode ultrapassar nem o custo da obra nem a valorização individual. A alternativa C erra ao permitir que o limite do custo da obra seja superado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D também inverte os limites, mas no sentido oposto: afirma que a contribuição não pode ultrapassar o valor da obra pública, mas pode ultrapassar a valorização do bem. Isso também contraria o art. 81 do CTN, que impõe o limite individual do acréscimo de valor de cada imóvel. A contribuição não pode ultrapassar a valorização individual, pois isso configuraria enriquecimento sem causa do Estado e violaria o princípio da capacidade contributiva. A alternativa D erra ao permitir que o limite individual seja superado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que a base de cálculo da contribuição de melhoria, nos bens imóveis, é o valor venal. Isso está errado: a base de cálculo é o acréscimo de valor que a obra pública proporciona ao imóvel, ou seja, a diferença entre o valor do imóvel após a obra e o valor antes da obra. O valor venal é a base de cálculo de impostos como o IPTU e o ITBI, não da contribuição de melhoria. A confusão entre base de cálculo da contribuição de melhoria e base de cálculo de impostos imobiliários é uma armadilha recorrente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os dois limites da contribuição de melhoria (custo da obra × valorização individual) e trocar a base de cálculo (valorização × valor venal). Memorize: limite total = custo da obra; limite individual = valorização de cada imóvel; base de cálculo = acréscimo de valor. Com esse tripé, você elimina as alternativas C, D e E de imediato. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare com as outras espécies tributárias: o imposto tem fato gerador não vinculado (independe de atividade estatal); a taxa é vinculada ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível; a contribuição de melhoria é vinculada à valorização decorrente de obra pública. Essa distinção é o que a banca mais cobra em questões de espécies tributárias.