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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq463209
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Ituporanga - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
As contribuições de melhoria:
  1. ADecorrem de obra pública que implique em valorização imobiliária.
  2. BPodem ser cobradas antes ou após a construção da obra pública.
  3. CNão podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem, mas podem ultrapassar o valor da obra pública.
  4. DNão podem ultrapassar o valor da obra pública, mas podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem.
  5. ETêm como base de cálculo, nos bens imóveis, o seu valor venal.
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GabaritoA — Decorrem de obra pública que implique em valorização imobiliária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de melhoria: conceito e limites

Gabarito: letra A. A contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). A alternativa A reproduz exatamente esse conceito: a contribuição decorre de obra pública que implique valorização imobiliária.

A contribuição de melhoria é uma das espécies tributárias previstas no art. 5º do CTN (impostos, taxas e contribuições de melhoria — teoria tripartite), sendo também reconhecida pela Constituição Federal no art. 145, III. Diferentemente dos impostos, que têm fato gerador não vinculado a uma atividade estatal específica, a contribuição de melhoria é um tributo vinculado: seu fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Essa vinculação é o que a distingue das demais espécies e é o ponto central que a banca explora.

O art. 81 do CTN estabelece os dois limites fundamentais da contribuição de melhoria, que são a chave para resolver as alternativas C e D:

Art. 81CTN

Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assim, a contribuição de melhoria não pode ultrapassar nem o custo da obra (limite total) nem a valorização individual de cada imóvel (limite individual). A base de cálculo, por sua vez, é o acréscimo de valor que a obra proporciona ao imóvel — ou seja, a diferença entre o valor do imóvel após a obra e o valor antes da obra — e não o valor venal do imóvel, como afirma a alternativa E.

A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter os dois limites: dizer que a contribuição pode ultrapassar um deles, quando na verdade ambos são tetos intransponíveis. É exatamente o que fazem as alternativas C e D, que trocam os limites entre si.

Contribuição de melhoria
  • 1Conceito
    • Tributo vinculado
    • Obra pública
    • Valorização imobiliária
  • 2Limites (art. 81 CTN)
    • Limite total
      • Custo da obra
    • Limite individual
      • Valorização de cada imóvel
  • 3Base de cálculo
    • Acréscimo de valor
    • Diferença antes/depois da obra
  • 4Cobrança
    • Somente após a obra
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo do conceito legal: a contribuição de melhoria decorre de obra pública que implique valorização imobiliária. O art. 81 do CTN é expresso ao condicionar a instituição do tributo à existência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária. Sem valorização, não há contribuição de melhoria — é o que diferencia essa espécie das demais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a contribuição pode ser cobrada antes ou após a construção da obra pública. Isso está errado: a contribuição de melhoria só pode ser cobrada após a realização da obra, pois o fato gerador é a valorização imobiliária dela decorrente. Antes da obra, não há valorização a mensurar, e o tributo não pode ser exigido. A cobrança antecipada não encontra amparo no art. 81 do CTN, que vincula a instituição do tributo à obra pública de que decorra valorização imobiliária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C inverte os limites: afirma que a contribuição não pode ultrapassar a valorização do bem, mas pode ultrapassar o valor da obra pública. Isso contraria frontalmente o art. 81 do CTN, que estabelece como limite total a despesa realizada (custo da obra) e como limite individual o acréscimo de valor de cada imóvel. Ou seja, a contribuição não pode ultrapassar nem o custo da obra nem a valorização individual. A alternativa C erra ao permitir que o limite do custo da obra seja superado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D também inverte os limites, mas no sentido oposto: afirma que a contribuição não pode ultrapassar o valor da obra pública, mas pode ultrapassar a valorização do bem. Isso também contraria o art. 81 do CTN, que impõe o limite individual do acréscimo de valor de cada imóvel. A contribuição não pode ultrapassar a valorização individual, pois isso configuraria enriquecimento sem causa do Estado e violaria o princípio da capacidade contributiva. A alternativa D erra ao permitir que o limite individual seja superado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a base de cálculo da contribuição de melhoria, nos bens imóveis, é o valor venal. Isso está errado: a base de cálculo é o acréscimo de valor que a obra pública proporciona ao imóvel, ou seja, a diferença entre o valor do imóvel após a obra e o valor antes da obra. O valor venal é a base de cálculo de impostos como o IPTU e o ITBI, não da contribuição de melhoria. A confusão entre base de cálculo da contribuição de melhoria e base de cálculo de impostos imobiliários é uma armadilha recorrente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os dois limites da contribuição de melhoria (custo da obra × valorização individual) e trocar a base de cálculo (valorização × valor venal). Memorize: limite total = custo da obra; limite individual = valorização de cada imóvel; base de cálculo = acréscimo de valor. Com esse tripé, você elimina as alternativas C, D e E de imediato. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare com as outras espécies tributárias: o imposto tem fato gerador não vinculado (independe de atividade estatal); a taxa é vinculada ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível; a contribuição de melhoria é vinculada à valorização decorrente de obra pública. Essa distinção é o que a banca mais cobra em questões de espécies tributárias.

Gabarito: letra A.

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